Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Fábio José dos Santos Fernandes.

Aviso 13504/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da sua competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202401/0838, em 29 de janeiro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia 13 de maio de 2024, com o candidato aprovado no referido procedimento, referência G, Fábio José dos Santos Fernandes, a alocar à Divisão de Obras e Ambiente.

O trabalhador fica posicionado na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 5, da tabela remuneratória única.

Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental do referido trabalhador, o qual tem a duração de 90 dias, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.

3 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317760525

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.