Procedimento concursal para provimento de 20 assistentes técnicos para desenvolvimento de atividades de animação socioeducativas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso 13489/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (LTFP), conjugado com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 42/GAPV/2024, de 18 de junho de 2024, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de 20 Assistentes Técnicos, para integrar as equipas de desenvolvimento de atividades de animação socioeducativas, no âmbito da componente de apoio à família, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Chaves, nomeadamente na área de animação socioeducativa.

1 - Nível habilitacional exigido - 12.º Ano de escolaridade (ou curso que lhe seja equiparado), a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 - Local de trabalho - Jardins de Infância do Município de Chaves.

3 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º, da referida Portaria.

4 - A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Chaves, em www.chaves.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

317825422

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):