Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico.

Aviso 13487/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Agrupamento de Escolas da Parede e no Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo Azevedo

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024 que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Agrupamento de Escolas da Parede e no Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo Azevedo.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, funções de chefia técnica e administrativa de assistentes técnicos afetos a áreas administrativas e por cujos resultados é responsável; realizar atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, seguindo orientações e diretivas superiores, nomeadamente as relativas ao pessoal, contabilidade, expediente, património e aprovisionamento e outras de apoio instrumental; executar trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.

3 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

17 de junho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

317827634

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):