Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto da técnica superior Paula Alexandra Páramos Lopes.

Aviso (extrato) n.º 13400/2024/2



Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação atual, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do respetivo contrato, nos termos do artigo 304.º da LTFP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrado de acordo com o regime excecional de contratação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, da trabalhadora Paula Alexandra Páramos Lopes, da carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 19/02/2024.

31 de maio de 2024. - A Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e Fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

317759676

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência