Abertura de procedimentos concursais comuns, por tempo indeterminado, nas carreiras e categorias de técnico superior (engenharia civil) e de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso (extrato) n.º 13362/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberações da Câmara Municipal de 9 de fevereiro de 2024 e de 22 de março de 2024 e meus despachos de 21 de fevereiro de 2024 e de 26 de abril de 2024, respetivamente, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª 06/24) - 1 Técnico Superior (Engenharia Civil), a afetar à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;

Ref.ª 11/24) - 1 Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª 06-24) - Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Planear e gerir o sistema de abastecimento de água; Planear e gerir o sistema de saneamento de águas residuais; Preparar os elementos necessários à abertura de concursos para empreitadas ou para aquisição de equipamentos na sua área de responsabilidade; Elaborar trabalhos, projetos execução ou informações, sobretudo ao nível do ciclo urbano da água; Propor projetos de construção e conservação de redes de distribuição pública de água e águas residuais e acompanhar a sua execução e fiscalização das empreitadas públicas e das obras realizadas por administração direta; Gerir piquetes de intervenção rápida para prevenção ou redução de avarias; Atualizar sistematicamente o cadastro geral e os cadastros parciais das redes de abastecimento de água e de saneamento; Zelar pela salubridade das águas das fontes e dos fontanários públicos, bem como das águas que abastecem os estabelecimentos de ensino, creches, infantários, centros de dia e lares de terceira idade e outros equipamentos coletivos, promovendo a sua análise periódica e colaborando com as entidades externas que têm competência nessa área; Programar e executar recolhas periódicas ou de oportunidade de águas das redes para análises necessárias e, bem assim, introduzir as correções que os resultados evidenciarem; Propor a aquisição de material e equipamento necessários às suas atividades; Assegurar e zelar pelo cumprimento dos Regulamentos Municipais de Abastecimento de Água e de Águas Residuais, elaborar propostas de atualização e de revisão necessárias; Assegurar a execução de pequenas correções e ampliações e conservação das redes; Assegurar a execução de ramais de ligação às redes ou interromper esses ramais nos casos previstos em regulamento;

Ref.ª 11-24) - Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, em exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação, nomeadamente: Instalar componentes de hardware e software, incluindo sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, garantindo a devida manutenção e atualização; Gerar e documentar as configurações, bem como organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos; Planificar a exploração, parametrizar e acionar o funcionamento, controlo e operação dos sistemas, computadores, periféricos e dispositivos de comunicações instalados, atribuir, otimizar e desafetar os recursos, identificar as anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e de recuperação da informação; Assegurar a gestão dos recursos informáticos afetos ao Município do Marco de Canaveses e prestar o apoio necessário aos seus utilizadores (helpdesk); Resolver os incidentes e problemas ocorridos nas diferentes valências do Gabinete de Informática; Gerir as contas e perfis de utilizador associados a diferentes aplicações e plataformas.

3 - Requisitos exigidos:

3.1 - Nível habilitacional:

Ref.ª 06/24) - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura - Engenharia Civil, CNAEF - 582 - Construção Civil e Engenharia Civil sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional;

Ref.ª 11/24) - Ser detentor de habilitação de nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

3.2 - Requisitos específicos:

Ref.ª 06/24) - Inscrição na respetiva Ordem profissional.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

29 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

317755171

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação