Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 13332/2024/2 Em cumprimento do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público o Despacho 184/2021-2025 proferido, a 31-05-2024, pela Vice-Presidente desta Câmara Municipal: “Despacho 184/2021-2025 Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação; Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 3 a 5, do artigo 43.º daquele diploma, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias; Nestes termos, sob proposta do Vereador Filipe Alexandre Pardal Pacheco e, de acordo com o previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do supra citado RJAL, designo como Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação Diogo Henrique Vieira Vintém, com efeitos a 28 de maio de 2024. Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 31 de maio de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Teodolinda Silveira Nota curricular Dados Pessoais Diogo Henrique Vieira Vintém, nascido a 14 de junho de 1999, natural de Montijo. Elementos Relevantes Frequência da licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Prestou serviços na área da comunicação no Partido Socialista, durante o ano de 2019. Durante o ano de 2021 prestou serviços, também na área da comunicação, em empresa do setor privado. Possui formação profissional na área do Desporto.” 17 de junho de 2024. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques. 317819518

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.