Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos da trabalhadora Ana Marques da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 13277/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora da carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho da trabalhadora mencionada abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do artigo 99.º-A da LTFP.

Ana Dulce Marques, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 4.ª posição e nível 10.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 1 de maio de 2024, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

21 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Cláudio Lotra.

317751275

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.