Declaração de não caducidade da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo.

Aviso 13267/2024/2



2.ª Declaração de não caducidade da 1.ª Alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo

José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, por motivos processuais alheios ao município, de acordo com os princípios da boa administração e da proporcionalidade previstos, respetivamente nos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual,,aprovou por unanimidade, em reunião pública, de 23 de maio de 2024, declarar a não caducidade do procedimento de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, por motivos de morosidade processual alheios ao município de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, prorrogando o prazo de elaboração do procedimento até 28 de janeiro de 2025.

27 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

Deliberação

Em reunião pública da Câmara Municipal de Valongo, de 23 de maio de 2024, foi deliberado, nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, por unanimidade, com base na informação técnica prestada, declarar a não caducidade do procedimento de elaboração da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, e prorrogar o prazo de elaboração do procedimento até 28 de janeiro de 2025.

27 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.

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