Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António.

Aviso 13216/2024/2 Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António Nos termos da subdelegação de competências conferida através Despacho 5/DMU/CML/2024, de 16 de maio, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, de 16 de maio de 2024, torna-se público, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Lisboa, através da Deliberação 305/CM/2024, de 22 de maio, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do RJIGT, deliberou, por maioria, proceder à abertura de um período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, a decorrer pelo período de 20 (vinte) dias úteis, com início no 5.º dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República. Torna-se ainda público que durante o mencionado período de Discussão Pública serão realizadas na área abrangida pelo Plano 3 (três) sessões públicas de esclarecimentos, em formato fórum aberto, a divulgar oportunamente no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa. Os interessados poderão consultar a proposta de Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/planeamento-urbano/planos-de-urbanizacao ou nos locais a seguir identificados: Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa; Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa; Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa; Junta de Freguesia da Penha de França, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa. As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima indicados ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/planeamento-urbano/planos-de-urbanizacao, e deverão ser entregues: presencialmente, nos referidos locais; através de via eletrónica, para o endereço dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt; por via postal, para Direção Municipal de Urbanismo, Departamento de Planeamento Urbano, Divisão de Planeamento Territorial, Campo Grande, 25 - 3.º E | 1749-099 Lisboa. 14 de junho de 2024. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha. Deliberação Nos termos da subdelegação de competências conferida através Despacho 5/DMU/CML/2024, de 16 de maio, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, de 16 de maio de 2024, torna-se público que, através da Deliberação 305/CM/2024, de 22 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, por maioria, com votos a favor (2PPD/PSD, 3CDS/PP, 1Ind.NTL, 3PS, 2PCP, 1L, 1Ver.Floresbela Pinto, 1Ver.Rui Franco e 1Ver.Daniela Sousa), contra (1BE) e abstenções (0), proceder à abertura de um período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, incluindo 3 (três) sessões públicas de esclarecimentos, em formato fórum aberto, a decorrer pelo período de 20 (vinte) dias úteis, com início no 5.º dia após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Lisboa, 14 de junho de 2024. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha. 617825447

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro