Discussão pública de licenciamento para operação de loteamento, constituição de dois lotes, para edificação destinada a habitação unifamiliar isolada com piscina e muros de vedação, no prédio sito em Presa de Moura, Estômbar, de Allerd Derk Stikker.

Aviso 13213/2024/2



Anabela Simão Correia Rocha, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve). Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 7 de maio de 2024, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de operação de loteamento urbano, a ter lugar no prédio sito em Presa de Moura, Estômbar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 3882 - Estômbar, a favor de Allerd Derk Stikker, de acordo com competente proposta anexa ao processo 20/2021/2056, que consiste na constituição de 2 lotes para edificação destinada a habitação unifamiliar isolada com piscina e muros de vedação. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

24 de maio de 2024. - A Vice-Presidente, Anabela Simão Correia Rocha.

317751697

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.