Discussão pública de licenciamento de alteração/ampliação de edifício, construção de piscina e legalização de capela, casa de apoio e campo de ténis, no prédio sito em Cabeços, Porches, de Fourtimesgreen, S. A.

Aviso 13212/2024/2



A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 30 de abril de 2024, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração de edifício existente, no prédio situado em Cabeços ou Cascalheira, da Freguesia de Porches, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 2617, a favor de Fourtimesgreen, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo 25/2020/1417, que consiste na alteração e ampliação do existente, construção de piscina e legalização de capela, casa de apoio e campo de ténis, para adequação de um equipamento TER (Turismo em Espaço Rural). O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

24 de maio de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

317751583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.