Delegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 93.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro, e do n.º 2 do artigo 18.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Nutrição e da Alimentação da Universidade do Porto, homologados pelo despacho normativo 26710/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2009, delego, sem a possibilidade de subdelegação, no Sr. Professor Doutor Vitor Hugo da Costa Gomes Moreira Teixeira, Subdiretor, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Nas situações de ausência, falta ou impedimento, a competência para a prática de todos os atos constantes do artigo 18.º dos Estatutos da FCNAUP.
2 - Representar a FCNAUP na outorga de contratos escritos relativos a prestações de serviços, em particular o contrato de prestação de serviços com a Direção Geral de Saúde, relativo ao procedimento contratual com Referência: AD 361/2014/DGS.
3 - Esta delegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei, devendo os atos praticados ao abrigo deste despacho fazer menção do uso da competência delegada nos termos do artigo 38.º do CPA.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas, desde o dia 9 de março de 2015 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
9 de março de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Alexandre Afonso de Sousa Moreira.
208494969
