Consolidação de mobilidade interna intercategorias de Álvaro Acácio Almeida Gomes.

Aviso 13141/2024/2



Consolidação de Mobilidade Interna Intercategorias - Álvaro Acácio Almeida Gomes

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 24 de maio de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a), do n.º 2, artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 99.º-A do Anexo I, da Lei 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, foi determinada a consolidação definitiva na mobilidade interna intercategorias, Carreira de Assistente Operacional, Categoria de Encarregado Operacional, do trabalhador desta autarquia, Álvaro Acácio Almeida Gomes.

O referido trabalhador, que manterá o posicionamento remuneratório, encontra-se na Posição 1, Nível 8 da TRU.

17 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

317807246

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.