Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Dinamização Empresarial do Turismo de Portugal, I. P., em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 13079/2024/2



Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Dinamização Empresarial do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 23 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Dinamização Empresarial do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do programa Portugal 2030, tendo como limite a duração deste programa.

O presente procedimento concursal foi autorizado por Despacho 112/2024/SEO, de 1 de fevereiro de 2024, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, e nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 129.º, do Decreto-Lei 14/2024, de 29 de janeiro.

Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Participação no desenvolvimento de iniciativas que melhorem as competências de gestão das empresas que pretendem apresentar uma candidatura a um instrumento de financiamento, incluindo-se neste contexto ferramentas de viabilidade económica e financeira, de autodiagnóstico financeiro, de análise de indicadores ambientais e sociais, bem como plano de melhorias; Conceção de conteúdos técnicos e de divulgação geral que esclareçam as entidades beneficiárias sobre os requisitos exigidos pelos vários instrumentos financeiros; Preparação, organização e intervenção em ações informativas relacionados com os diversos instrumentos disponíveis para o desenvolvimento de um negócio turístico; Participação no acompanhamento e assistência técnica a investidores, bem como empresas nacionais e estrangeiras que desenvolvam ou pretendam vir a desenvolver a sua atividade no turismo.

Outros requisitos: Capacidade comunicativa e facilidade de relacionamento interpessoal; Bons conhecimentos de contabilidade (SNC) e normas contabilísticas; Capacidade analítica quanto à interpretação dos resultados gerados pelas empresas, sejam eles financeiros ou não financeiros; Experiência na criação de apresentações criativas que comuniquem informação técnica de forma clara e concisa, sendo igualmente necessário o domínio de ferramentas de apresentação, como é o caso do PowerPoint; Fluente em inglês.

Nível habilitacional exigido em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2024 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Gestão, Economia ou Finanças, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.

A publicação integral do presente procedimento é publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., em www.turismodeportugal.pt, a partir da data da publicação na BEP.

11 de junho de 2024. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 14/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional