Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Avaliação de Projetos do Turismo de Portugal, I. P., em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 13078/2024/2



Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de quatro postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Avaliação de Projetos do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 23 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Direção de Competitividade das Empresas/Departamento de Avaliação de Projetos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do programa Portugal 2030, tendo como limite a duração deste programa.

O presente procedimento concursal foi autorizado por Despacho 112/2024/SEO, de 1 de fevereiro de 2024, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, e nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 129.º, do Decreto-Lei 14/2024, de 29 de janeiro.

Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Capacidade de interpretação e conhecimento da legislação aplicável aos sistemas de incentivos do Portugal 2030 no domínio da Área Temática Inovação e Transição Digital, bem como dos instrumentos financeiros próprios do Turismo de Portugal, I. P.; Análise económica e financeira de projetos de investimento tendo em vista a concessão de apoios financeiros no âmbito do enquadramento regulamentar anteriormente enunciado; Análise critica de planos estratégicos de investimento e modelos de negócio na ótica empresarial e de investimento público; Participação na elaboração de metodologias de análise.

Outros requisitos: Bons conhecimentos de contabilidade (SNC) e normas contabilísticas; Raciocínio crítico e analítico; Facilidade de relacionamento interpessoal e espírito de equipa; Organização, método e sentido de responsabilidade; Forte orientação para o cumprimento de objetivos; Capacidade de trabalho com ferramentas MS Office, nomeadamente Word e Excel; Disponibilidade para deslocações.

Nível habilitacional exigido em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2024 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Gestão, Economia e Finanças, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.

A publicação integral do presente procedimento é publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., em www.turismodeportugal.pt, a partir da data da publicação na BEP.

11 de junho de 2024. - A Diretora Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 14/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional