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Despacho (extrato) 7099/2024, de 27 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7099/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 27 de março de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 47/2024

Nome

Data
de nascimento

Aleff de Paula Medeiros

20/02/1994

Amanda Viana Canêdo

27/12/1994

Amon Guedes Araújo

12/11/2004

Ana Paula Barbosa da Conceiçao

24/07/1989

Andreza Rafaella Maria da Silva Xavier

12/11/1985

Carlos Henrique Evangelista da Silva

28/05/1991

Cristiane Lopes Souza Portilho

19/06/1987

Diego Aercio Queirolo

20/08/1986

Edinilson Cruz Portilho

25/05/1987

Eliel Afonso Costa

21/12/1983

Fabrício da Silva Calixto

03/11/1989

Fabricio da Silva Barboza

06/10/1996

Flávia Gracielly Chagas

10/07/1981

Geraldo do Carmo de Oliveira Filho

08/04/1974

Joana D’Arc da Silva

21/06/1990

Joanes Zimmermann Guimarães

29/07/1980

Juliana Garcia dos Santos

10/10/1987

Juliana Inês Weber

10/05/1993

Lucas Israel Freitas Feitosa de Abreu

21/04/1998

Luzdusol Costa Bezerra

18/08/1988

Marcio Alves da Silveira

27/06/1973

Nilcimar de Paula Moreira

21/04/1974

Paula Fabiano de Lira

20/10/1984

Paulina Marciana de Araujo

07/01/1979

Pedro Henrique Oliveira Fonseca

19/02/2004

Rafael Serafim de Lucena

28/08/1985

Renata Maria Daibes de Oliveira Linardi

13/03/1981

Robson Selvaggio

18/05/1984

Rosilene Kerber Baracho

13/07/1986

Samuel Roberto Moraes

18/04/1990

Thiago Phillipi do Espírito Santo

17/06/1988



18 de abril de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317631832

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5793133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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