Conclusão sem sucesso do período experimental de Idalina Perpétua de Carvalho Batista Martins.

Aviso 12966/2024/2



Conclusão sem sucesso de período experimental - Cessação de relação jurídica de emprego público

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprovou em anexo a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por LTFP), e artigos 45.º e seguintes da LTFP, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 27 de outubro de 2023, no uso de competências subdelegadas, foi homologada a avaliação final do período experimental da trabalhadora, Idalina Perpétua de Carvalho Batista Martins, com a carreira e categoria de Assistente Operacional, colocada na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, correspondente a (euro) 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).

De acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 46.º da LTFP, concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 45.º do citado diploma legal.

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

317813686

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.