Designa, em regime de substituição, o licenciado Joaquim António Ferreira Seixas para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 7058/2024



Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o lugar de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Joaquim António Ferreira Seixas para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de junho de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República.

12 de junho de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

ANEXO

Nota curricular

Joaquim António Ferreira Seixas, 64 anos de idade (nasceu a 27 de junho de 1959).

Habilitações académicas:

Licenciatura em Matemática e Desenho pela Universidade de Aveiro;

Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra;

Mestrado em Educação, na área de Informática, pela Universidade do Minho.

Formação específica:

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), pelo INA (Instituto Nacional de Administração).

Cargos desempenhados:

Vogal do conselho diretivo do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, de julho de 1992 a setembro de 1993;

Vogal do conselho diretivo do Centro Regional de Segurança Social da Região Centro, de setembro de 1993 a junho de 1996;

Diretor do Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, de novembro de 2011 a outubro de 2013;

Vice-presidente da Câmara Municipal de Viseu, de outubro de 2013 a julho de 2015 e de outubro de 2015 a agosto de 2019;

Presidente do Conselho Local de Ação Social de Viseu, de outubro de 2013 a agosto de 2019;

Presidente do conselho de administração da HABISOLVIS - Empresa Municipal de Habitação e Ação Social, de outubro de 2013 a julho de 2015 e de outubro de 2015 a agosto de 2019;

Deputado da Assembleia da República, XII Legislatura, GP-PSD, de julho a outubro de 2015.

Outros cargos:

Vogal do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Viseu, de outubro de 2013 a julho de 2015;

Vogal da Comissão de Liquidação da Viseu Pólis, de novembro de 2013 a agosto de 2019;

Presidente da mesa da Assembleia Geral da Expovis - Promoção e Eventos, L.^da, de outubro de 2013 a 2016;

Presidente da Assembleia Municipal de Sernancelhe, de 1993 a 2001;

Presidente do Conselho Pedagógico da Escola Superior Agrária de Viseu, 2004;

É professor de Matemática e formador de adultos nas áreas de: Sociedade; Tecnologia e Ciência; Cidadania e Empregabilidade, na Escola Secundária Alves Martins, em Viseu.

317799617

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

• 2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):