Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal para a Instalação e Funcionamento do NEIP ― Núcleo de Estudos e Intervenção Psicológica.

Aviso 12901/2024/2



Abertura do período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal para a Instalação e Funcionamento do NEIP - Núcleo de Estudos e Intervenção Psicológica

Álvaro Palma de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 16 de maio de 2024, deliberou submeter a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento Municipal para a Instalação e Funcionamento do NEIP - Núcleo de Estudos e Intervenção Psicológica.

Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias uteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos serviços da Câmara Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Vila Real de Santo António, em www.cm-vrsa.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, ou via digital através do endereço eletrónico: geral@cm-vrsa.pt.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

10 de maio de 2024. - O Presidente, Álvaro Palma de Araújo.

317720843

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.