Alteração por adaptação do PDM de Vizela.

Aviso 12807-A/2024/2



Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Vizela

Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Vizela, torna público, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Vizela, na reunião de 21 de maio de 2024, deliberou aprovar por declaração a alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Vizela, decorrente da revogação do Plano de Pormenor do Poço Quente, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob o Aviso 10441-B/2024/2 de 15 de maio de 2024.

A alteração do Plano Diretor Municipal de Vizela consiste na alteração ao Regulamento, com a revogação do artigo 67.º e da Planta de Ordenamento - Qualificação Operativa, ao eliminar a representação/identificação da UOPG 3.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a declaração aprovada pela Câmara Municipal de Vizela foi transmitida à Assembleia Municipal de Vizela, na sua sessão ordinária de 12 de junho de 2024, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Assim, publica-se no Diário da República as alterações no Regulamento e na Planta de Ordenamento - Qualificação Operativa.

13 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Vizela, Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu.

Alteração do Regulamento do PDM Vizela

[...]

Artigo 67.º

UOPG 3 - Poço Quente

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

[...]

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

73203 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73203_0314_OrdQualOpera.jpg

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro