Prorroga os períodos de licença sem remuneração de Florêncio Francisco Simões do Amaral Granada e de Paula Margarida Marques Gonçalves.

Aviso 12776/2024/2



Licenças sem remuneração

No âmbito da delegação de competências, conferida nos termos do artigo 36.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atualizada), pelos despachos n.º 54-PR/2021, de 28 de outubro e n.º 23-PR/2023, de 5 de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que nos termos do estipulado no artigo 280 e seguintes, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela referida Lei 35/2014, de 20 de junho, foram autorizados os prolongamentos dos períodos de licença sem remuneração aos trabalhadores:

Por meu despacho de 11 de abril de 2024, no âmbito das competências delegadas na área de recursos humanos, pelo período de 11 meses, ao trabalhador Florêncio Francisco Simões do Amaral Granada, com a carreira/categoria de Assistente Operacional, com início a 01 de fevereiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024;

Por meu despacho de 17 de abril de 2024, no âmbito das competências delegadas na área de recursos humanos, pelo período de 3 anos, à trabalhadora Paula Margarida Marques Gonçalves, com a carreira/categoria de Assistente Operacional, com início a 01 de maio de 2024 até 30 de abril de 2027.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

23 de abril de 2024. - O Vereador, Manuel Domingues.

317697581

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.