Autoriza a consolidação da mobilidade interna da técnica superior Catarina Sofia Neves Ferreira.

Aviso 12775/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade interna interserviços

No âmbito da delegação de competências, conferida nos termos do artigo 36.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atualizada), pelos despachos n.º 54-PR/2021, de 28 de outubro e n.º 23-PR/2023, de 5 de junho, para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se publico que por meu despacho de 11 de abril de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna interserviços, neste Município e celebrado o respetivo contrato, da Técnica Superior Catarina Sofia Neves Ferreira, com efeitos a 01 de abril de 2024.

Publique-se no Diário da República.

18 de abril de 2024. - O Vereador, Manuel Domingues.

317697735

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.