Nomeação do responsável dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa pela garantia e controlo do cumprimento normativo previsto pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Despacho 6970/2024



Considerando que o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) prevê, no artigo 5.º do RGPC, a nomeação de um responsável pelo cumprimento normativo que exerça as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória;

Considerando que o mesmo artigo 5.º do RGPC aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, indica que este responsável deve ser um elemento da direção superior ou equiparado:

Nomeio como responsável pelo cumprimento normativo do Programa de Cumprimento Normativo dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, no âmbito do RGPC aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro o Dr. Pedro Alexandre dos Santos Simão, Administrador dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa.

17 de maio de 2024. - O Reitor da Universidade de Lisboa, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

317741588

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção