Prorrogação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa ­Especial de Macau da República da China do inspetor João Fernando Teixeira Lopes ­Monteiro.

Despacho (extrato) n.º 6914/2024



Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, que criou uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau por funcionários e agentes de administração central, local e regional, e considerando o proposto pela Direção Nacional da Polícia Judiciária, por meio do ofício n.º 193, de 09 de maio de 2024, é autorizada, por despacho de Sua Exa. a Ministra da Justiça de 21 de maio de 2024, a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau do Inspetor João Fernando Teixeira Lopes Monteiro, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de junho de 2024.

27 de maio de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317744074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.