Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.

Aviso 12737/2024/2



Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, faz -se público que vai ser realizado um movimento extraordinário de oficiais de justiça, exclusivamente destinado ao preenchimento:

1 - Dos lugares indicados no quadro constante do despacho de abertura, o qual se encontra disponível para consulta na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (https://dgaj.justica.gov.pt/);

2 - Das eventuais vagas emergentes que possam ocorrer nos Núcleos identificados no mesmo quadro.

A restante informação relevante encontra-se disponível para consulta na referida página eletrónica.

Serão considerados todos os requerimentos apresentados no prazo de 10 dias úteis contados desde a data da publicação no Diário da República do presente aviso [alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do citado Estatuto].

4 de junho de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

317771144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.