Nomeação na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

Aviso (extrato) n.º 12736/2024/2



Notificam-se os interessados que, nos termos do disposto no artigo 29.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, por despacho de 29 de maio de 2024 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) são nomeados, com efeitos a 9 de setembro de 2024, na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, do mapa de pessoal da AT, os candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho em regime de nomeação, publicitado através do Aviso 4012/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 24/02/2022, com publicitação na BEP (OE202202/0861) a 25/02, que integravam a reserva de recrutamento, constantes das listas da Refª A e da Refª B que se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica da AT em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 4 - Procedimento concursal para carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.

31 de maio de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

317758711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho