Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos do assistente operacional Carlos Fernandes Pereira.

Aviso 12636/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos do assistente operacional Carlos Fernandes Pereira

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por acordo estabelecido entre os órgãos de origem e de destino e o trabalhador, datado de 22 de fevereiro de 2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre o Município de Vila Nova de Cerveira e o Município de Valença, do Assistente Operacional Carlos Fernandes Pereira, ao abrigo do artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com efeitos a 1 de março de 2024.

O trabalhador manteve o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

31 de maio de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

317763677

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.