Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 156.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro e por despacho do Senhor Diretor-Geral do Orçamento de 18/03/2024, foi efetuada deferida a reclamação à avaliação de desempenho do biénio 2021-2022, reunindo os respetivos requisitos legais necessários para uma alteração obrigatória de posicionamento remuneratório do trabalhador Aldemiro Manuel Simões, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.
Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna se público que alterou o posicionamento remuneratório o trabalhador do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, que reunia os requisitos necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2023 e que se encontra inserido no quadro infra, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nome | Carreira/Categoria | Posição remuneratória a 31/12/2022 | Nível remuneratório a 31/12/2022 | Posição remuneratória a 1/1/2023 | Nível remuneratório a 1/1/2023 |
|---|---|---|---|---|---|
Aldemiro Manuel Simões | Assistente técnico | 6 | 11 | 7 | 13 |
21 de maio de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.
317725558
