Designa Sofia Paiva Ferreira para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Despacho 6768/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Sofia Paiva Ferreira, técnica superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), com efeitos a 9 de abril de 2024. 2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P. - e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 14 de maio de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. Nota curricular Nome: Sofia Paiva Ferreira. Data de nascimento: 16 de maio de 1984. Formação académica: Licenciatura em Direito (2002-2007); Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo (2008/2009); Curso Pós-Graduado de Atualização em Procedimento Administrativo (2011); II Curso Pós-Graduado de Direito Intelectual (2011) e XVI Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito do Trabalho (2014/2015) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Experiência profissional: Técnica especialista, com funções de assessoria jurídica, no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIII Governo Constitucional; Técnica especialista, com funções de assessoria jurídica, no Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional; Técnica superior na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P. (desde 2015); Advogada no Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos - STE (2014/2015); Advogada na Vieira Fonseca & Associados - Sociedade de Advogados (2007 a 2014, até 2010 como advogada estagiária). 317771906

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.