Despacho 6766/2024, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
- Fonte: Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18
- Data: 2024-06-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5781646.dre.pdf .
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2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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