A Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, aprova o regime de taxas devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, destinados a assegurar a pureza varietal e sanitária da batata-semente, prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, procedendo-se ao arredondamento para a casa decimal, com exceção das taxas com valor inferior a 1,00 EUR que são arredondadas para casa centesimal.
Em 2023, as referidas taxas foram atualizadas pelo Despacho 7065/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho, importando agora proceder à atualização das mesmas à taxa de 4,27 % registada em 2023, tal como apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, determino o seguinte:
1 - A tabela do anexo à Portaria 17/2018, de 16 de janeiro, relativa às taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 1.º da citada portaria, é publicitada com a atualização das taxas para 2024 e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de maio de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
ANEXO
Tabela do anexo à Portaria 17/2018, de 16 de janeiro
Batata-semente
1 - [...]
TABELA
Procedimentos | Taxas (euros) |
|---|---|
1 - Taxa de controlo de campos (por ha ou fração) | 24,50 |
2 - Taxa de controlo e certificação de lotes (por cada 100 kg) | 0,720 |
3 - Etiqueta de certificação emitida pela DGAV (por unidade) | 0,800 |
4 - Comunicações prévias: | |
4.1 - Inscrição inicial de produtores de batata-semente | 304,50 |
4.2 - Renovação da inscrição por ano | 36,60 |
5 - Variedades de conservação: | |
5.1 - Registo de produtores de variedades de conservação | 122,30 |
5.2 - Renovação do registo | 18,35 |
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de batata-semente para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de € 50,80 por parecer.
6 - [...]
7 - [...]
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