Exoneração do primeiro-secretário de embaixada Luís Afonso Laginha de Azevedo Carneiro Martins do cargo de diretor de serviços do Cerimonial, Dispensas e Privilégios do Protocolo do Estado, sendo colocado na Embaixada de Portugal em Joanesburgo como cônsul-geral.

Despacho 6646/2024



1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e das alíneas b) e d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o primeiro-secretário de embaixada Luís Afonso Laginha de Azevedo Carneiro Martins, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de diretor de serviços do Cerimonial, Dispensas e Privilégios do Protocolo do Estado da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho 5939/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2023, e seja nomeado cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquele Consulado-Geral.

13 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317715449

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• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular

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