Exoneração do primeiro-secretário de embaixada Luís Filipe Mendes Macieira de Barros do cargo de chefe de divisão da América Latina e Caraíbas da Direção-Geral da Política Externa, sendo colocado no Consulado-Geral de Portugal em Caracas, como cônsul-geral.

Despacho 6644/2024



1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e das alíneas b) e d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o primeiro-secretário de embaixada Luís Filipe Mendes Macieira de Barros, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de chefe de divisão da América Latina e Caraíbas, integrada na Direção de Serviços das Américas da Direção-Geral da Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 9388/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020, e seja nomeado cônsul-geral de Portugal em Caracas.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquele Consulado-Geral.

13 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317715416

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular