Nomeia o mestre Diogo Couto da Rocha Geraldes como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto.

Despacho 6545/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções como técnico especialista no meu Gabinete o mestre em Direito Diogo Couto da Rocha Geraldes, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete. 3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 16 de maio de 2024. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 22 de maio de 2024. - O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias. Nota curricular I - Dados biográficos: Nome: Diogo Couto da Rocha Geraldes. Data de nascimento: 26 de maio de 1987. II - Formação académica e profissional: Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho (2022), pelo ISCTE-IUL; Pós-graduação em Direito do Desporto (2018), pela UAL Academy; Pós-graduação em Direito dos Concursos Públicos (2011), pelo Instituto de Ciências Jurídico­­-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (ICJP); Pós-graduação (frequência) em Direito Fiscal (2013), pelo Instituto de Direito Económico e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (IDEFF); Curso de Contencioso Administrativo (2019), pela Ordem dos Advogados; Curso de formação de formadores de arbitragem (2022), pela Federação Portuguesa de Voleibol (FPV); Licenciatura em Direito (2011), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). III - Experiência profissional: Docente universitário no ISCTE-IUL - Unidades Curriculares de Direito das Sociedades Comerciais, i e ii nas licenciaturas de Gestão e Marketing (de 2021 a 2023); Formador de árbitros de Voleibol, na Federação Portuguesa de Voleibol (2022-); Consultor jurídico e fundador da GNA, consultores (2021 a 2024); Consultor Jurídico na FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos & Associados - Sociedades de Advogados, RL (2018 a 2020); Jurista no CNAPEF - Conselho Nacional dos Professores e Profissionais de Educação Física (2015 a 2018); Advogado-Estagiário na RFF - Rogério Fernandes Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados, RL (2012 a 2013). IV - Publicações O presidente da mesa da assembleia-Geral: o regime jurídico, da teoria à prática (prefácio do Professor Pedro Maia. - Almedina, Lisboa, 2023 (2.ª edição, revista e aumentada). "Os novos desígnios da corporate governance da Mesa da Assembleia Geral perante ­accionistas minoritários e com poderes especiais no quadro das Sociedades Anónimas Desportivas", in Da Academia à Prática: Estudos em Direito do Desporto, [org. Alexandre Mestre], Almedina, Lisboa, 2024. Fundação INATEL in Enciclopédia de Direito do Desporto [org. Alexandre Mestre], Gestlegal, Lisboa, 2019. "Relação da Igreja Católica e Portugal no Pós-25 de Abril - Paradigma Fiscal no quadro comparativo das demais confissões religiosas" in Estudos em Homenagem ao Prof. Alberto Xavier, volume i, Almedina, Lisboa, 2013. V - Experiência na área do desporto: Árbitro (nacional) federado de Voleibol (2012-2024); Presidente da Associação Nacional de Árbitros de Voleibol (2016 a 2024); Vice-presidente da Confederação de Árbitros e Juízes de Portugal (2017 a 2024); Delegado na Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Voleibol (2016 a 2024). 317740915

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.