Designa Maria de Fátima Lima Rodrigues para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Despacho 6543/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Lima Rodrigues, técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 17 de abril de 2024. 2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 23 de maio de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. Nota curricular Nome: Maria de Fátima Lima Rodrigues. Data de nascimento: 14 de janeiro de 1960. Formação académica: 2023 - doutoramento em Administração Pública (especialização em Administração e Políticas Públicas) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (a frequentar, tendo concluído a parte curricular); 2011 - Curso de Formação Avançado do Doutoramento em Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2010 - Estudos Pós-Graduados em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; 2009 - Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE; 2001 - pós-graduação em Administração e Políticas Públicas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE; 1996 - licenciatura em Direito da Universidade Internacional. Experiência profissional: 2020/2024 - técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público; 2012/2017 - diretora de serviços de Recursos Humanos na Secretaria-Geral do Ministério da Economia; 2010/2012 - chefe de divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa; 2003/2010 - técnica superior na Autoridade Tributária e Aduaneira; 1998/2002 - técnica superior no Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento, da Secretaria de Estado da Juventude da Presidência do Conselho de Ministros. 317771339

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.