Designa Maria de Fátima Baptista Russo para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Despacho 6542/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), com efeitos a 16 de abril de 2024. 2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 14 de maio de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. Nota curricular Nome: Maria de Fátima Baptista Russo. Data de nascimento: 9 de dezembro de 1960. Formação académica: Licenciada em Direito (menção de Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no curso de 2000/2005 e pós-graduada em Práticas Forenses, em 2010/2011. Experiência profissional: De 10 de julho de 2023 a 2 de abril de 2024 - adjunta do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional; De 11 abril de 2022 a 9 de julho de 2023 - adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional; Desde abril de 2019 - técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (MF), onde colaborou nos trabalhos técnicos de preparação das reuniões do Comité Económico e Financeiro (CEF) da União, Conselho ECOFIN e Conselho Europeu, e assegurou a representação institucional do Ministério das Finanças nas reuniões do Grupo de Trabalho de Serviços Financeiros da União Europeia na área prudencial do Departamento dos Serviços Financeiro; 2020-2021 - adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, nomeada em comissão de serviço extraordinária para a preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da EU (PPUE21), na área penal; 2006-2019 - técnica superior na Unidade de Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, onde assegurou a representação do Ministério da Justiça em organizações internacionais e instâncias da União Europeia, na negociação de propostas de instrumentos legislativos da União Europeia, bem como a preparação da intervenção do Ministério da Justiça na adoção de tais instrumentos e o apoio à sua implementação no direito interno; Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional; 2014-2018 - membro do subgrupo sobre "metodologias para a recolha e registo de dados sobre crimes de ódio", da Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA) e do subgrupo sobre "combate ao discurso do ódio em linha", da Comissão Europeia; 2010-2018 - perita nacional no "Expert Group on the policy needs of data on crime and criminal justice"; Relatora da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos, autora do Plano de Ação de Lisboa sobre medidas comuns de combate ao Tráfico de Seres Humanos - adotado em 2013 pela XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos PLOP, sob a Presidência Portuguesa da CMJPLOP (2010-2019) (Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 21 de julho de 2023, parte C, a p. 42). 2009-2019 - delegada nacional ao GT Questões Gerais Incluindo Avaliações (GENVAL), Grupo da União Europeia competente para tratar de todos os mecanismos de avaliação ao abrigo do artigo 70.º do TFUE; e perita nacional nas avaliações mútuas interpares em matéria de criminalidade ambiental na avaliação da França, Malta e Bulgária; Integrou a equipa do Ministério da Justiça no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2007. Formação complementar: Formação vária na área da justiça penal, segurança económica, proteção do conhecimento, segurança de informação classificada, técnica legislativa e procedimento legislativo. 317771744

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.