Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande.

Aviso 12195/2024/2



Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e Estabelecimento de Medidas Preventivas

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sua sessão ordinária de 19 de abril de 2024, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal (deliberações camarárias de 1 de abril de 2024 e de 15 de abril de 2024), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG), numa área de 23 639,82 m², conforme planta anexa, localizada na freguesia e concelho da Marinha Grande, de modo a viabilizar a construção de uma nova unidade industrial da Plásticos Futura L.^da, bem como as infraestruturas que lhes estão associadas e estabelecer, em cumprimento do n.º 7 do já citado artigo 126.º, medidas preventivas para a referida área, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um, se necessário, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande.

As disposições do Regulamento do PDMMG a suspender na referida área são as seguintes: n.º 2 do artigo 4.º com a epígrafe “Áreas Urbanas e Urbanizáveis”; n.º 10 do artigo 5.º com a epígrafe “Aglomerados Urbanos”; n.º 4 do artigo 7.º com a epígrafe “Ocupação Industrial”; artigo 10.º com a epígrafe “Disposições gerais”; artigo 11.º com a epígrafe “Da edificabilidade” e artigo 14.º com a epígrafe “Espaços Agroflorestais”, todos do Capítulo II, respeitante a “Áreas não urbanizáveis”.

Para os efeitos estabelecidos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente aviso, o texto das respetivas medidas preventivas e a planta de delimitação da área correspondente à suspensão parcial do PDMMG.

Nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, as medidas preventivas e a declaração de suspensão podem ser consultadas no sítio da Internet da Câmara Municipal da Marinha Grande (www.cm-mgrande.pt).

6 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

Deliberação da Assembleia Municipal

Decorridos os devidos trâmites legais e procedimentais e verificando-se circunstâncias excecionais, resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local, a Assembleia Municipal deliberou, na sua sessão de 19 de abril de 2024, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, suspender parcialmente o Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG) numa área de 23 639,82 m², devidamente identificada em planta de localização, de modo a viabilizar a construção de uma nova unidade industrial da Plásticos Futura L.^da, bem como as infraestruturas que lhes estão associadas e estabelecer, em cumprimento do n.º 7 do já citado artigo 126.º, medidas preventivas para a referida área.

As disposições do Regulamento do PDMMG a suspender são as seguintes: n.º 2 do artigo 4.º com a epígrafe “Áreas Urbanas e Urbanizáveis”; n.º 10 do artigo 5.º com a epígrafe “Aglomerados Urbanos”; n.º 4 do artigo 7.º com a epígrafe “Ocupação Industrial”; artigo 10.º com a epígrafe “Disposições gerais”; artigo 11.º com a epígrafe “Da edificabilidade” e artigo 14.º com a epígrafe “Espaços Agroflorestais”, todos do Capítulo II, respeitante a “Áreas não urbanizáveis”, para a área a suspender.

Mais deliberou aprovar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 137.º do RJIGT, as medidas preventivas em consequência da suspensão parcial do referido Plano, tal como preceitua o n.º 7 do já citado artigo 126.º

A referida deliberação foi, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia Municipal e dos n.^os 3 e 4, do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na redação atual, aprovada em minuta e por unanimidade, com 23 votos a favor.

Para os efeitos estabelecidos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente aviso, o texto das respetivas medidas preventivas.

Marinha Grande, 6 de maio de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Aníbal Manuel Curto Ribeiro.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 - O presente regulamento estabelece as medidas preventivas em consequência da suspensão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande na área de 23 639,82 m², objeto dessas medidas preventivas, delimitada na planta de localização constante do anexo I ao presente regulamento, localizada na freguesia e concelho da Marinha Grande.

2 - As medidas preventivas destinam-se a assegurar, na área identificada no número anterior, a viabilização da construção de uma nova unidade industrial, bem como as infraestruturas que lhes estão associadas.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 - Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas que não tenham por fim a construção da unidade industrial, bem como as infraestruturas que lhe andam associadas, previstas no n.º 2 do artigo 1.º

2 - As operações urbanísticas, previstas no anterior n.º 1 ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a emitir no prazo de 20 dias.

3 - As referidas operações urbanísticas ficam, ainda, sujeitas a parecer da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios da Marinha Grande.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande ou no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um, se necessário.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

72846 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_72846_1010_Implant.jpg

617713764

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro