Alteração da delimitação de 48 áreas de reabilitação urbana.

Aviso 12180/2024/2



Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão torna público, que sob proposta da Câmara Municipal de 22 de abril de 2024, em sessão da Assembleia Municipal, de 29 de abril de 2024, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 56/2023 de 06 de outubro e n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os 10/2024 de 08 de janeiro, 66/2019 de 21 de maio, 88/2017 de 27 de julho e 136/2014 de 9 de setembro, foi deliberado aprovar a alteração da delimitação das seguintes áreas de reabilitação urbana:

01 - Alcaria; 02-Pesinho; 03 - Alcongosta; 04 - Alqueidão; 05 - São Martinho; 06 - Bogas de Cima; 07 - Bogas do Meio; 08 - Boxinos; 09 - Descoberto; 10 - Malhada Velha; 11 - Capinha; 12 - Castelejo; 13 - Açor; 14 - Enxabarda; 15 - Enxames; 16 - Fatela; 17 - Lavacolhos; 18 - Orca; 19 - Martianas; 20 - Zebras; 21 - Pêro Viseu; 22 - Vales de Pêro Viseu; 23 - Silvares; 24 - Cabeço do Pião; 25 - Soalheira; 26 - Souto da Casa; 27 - Vale de Urso; 28 - Telhado; 29 - Freixial; 30 - Três Povos; 31 - Aldeia de Joanes; 32 - Aldeia Nova do Cabo; 33 - Donas e Teixugas; 34 - Chãos; 35 - Valverde; 36 - Carvalhal; 37 - Bogas de Baixo; 38 - Ladeira; 39 - Maxial da Ladeira; 40 - Urgeiro; 41 - Póvoa de Atalaia; 42 - Atalaia do Campo; 43 - Cortiçada; 44 - Mata da Rainha; 45 - Póvoa Palhaça; 46 - Quinta do Monte Leal; 47 - Quintas da Torre; 48 - Vale de Prazeres.

Mais se publicita que os elementos constantes da proposta de alteração de delimitação das referidas áreas de reabilitação urbana, definidos em conformidade com o n.º 2 e do artigo 13.º e o artigo 14.º do mesmo diploma legal, constam na página eletrónica do município (www.cm-fundao.pt) e estão disponíveis para consulta dos interessados na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida, sita na Rua João Franco n.º 20, 1.º andar, na Cidade do Fundão.

Para que conste e em cumprimento do n.º 4 do artigo 13.º da já mencionada norma, lavrou-se o presente aviso e outros editais de igual teor, que vão ser publicitados nos termos da lei.

16 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

317706741

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.