Cessação de funções da licenciada Miriam Raquel Gonzaga da Cunha Ribeiro no cargo de diretora do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Despacho 6474/2024



Através da deliberação de 20 de maio de 2024, do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, do anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, bem como o n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações cessa a comissão de serviço da licenciada Miriam Raquel Gonzaga da Cunha Ribeiro, no cargo de Diretora do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA, I. P., com efeitos a 31 de maio de 2024.

22 de maio de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José A. Moreira.

317731527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.