Constituição da comissão parlamentar de inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma.

Declaração (extrato) n.º 43/2024/2



Nos termos do artigo 7.º da Lei 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), declara-se que foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma, com o seguinte objeto:

Apurar, independentemente dos decisores políticos envolvidos, todas as responsabilidades no favorecimento à prestação de cuidados de saúde às duas crianças luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma (um dos mais caros do mundo), bem assim como na obtenção de nacionalidade;

Verificar as questões suscitadas na nota informativa que remete para o relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre o referido processo e desvendar as possíveis irregularidades cometidas em todo o processo;

Calcular os custos para o erário público;

Investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente.

24 de maio de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

317748765

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-03-01 - Lei 5/93 - Assembleia da República

  Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares