Divulga a alteração de artigos da tabela de taxas municipais.

Edital 757/2024



Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação, e em conformidade com o vertido no n.º 1, do artigo 142.º, do Código do Procedimento Administrativo, torna público que, no cumprimento do disposto no artigo 21.º, do Decreto-Lei 10/2024, de 8 de Janeiro, o qual estabelece que todas as referências legais e regulamentares ao alvará da licença de construção e ao alvará da licença de utilização devem entender-se como efetuadas ao recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, em sua sessão ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2024, sob proposta do Órgão Executivo, aprovada em sua reunião ordinária, realizada no dia 4 do mesmo mês, deliberou manter em vigor os artigos 55.º e 56.º, da Tabela de Taxas Municipais, do Município de Moimenta da Beira, alterando, no entanto, a sua designação, conforme segue:

Onde se lê "Alvará de Licença", deverá corresponder "Licença";

Onde se lê "Admissão de Comunicação", deverá corresponder "Comunicação Prévia".

15 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317700658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2024-01-08 - Decreto-Lei 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):