Notificação de Júlia Cristina Ribeiro Luís, oficial de justiça ― Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste ― Núcleo de Cascais.

Aviso 11816/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º e n.º 1 do artigo 222º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica notificada a trabalhadora Júlia Cristina Ribeiro Luís, Técnica de Justiça Auxiliar, com o número mecanográfico 57841, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Núcleo de Cascais, e com residência conhecida em Avenida São Miguel das Encostas, n.º 533, Subcave, 2775-751 Carcavelos, que, por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça datada de 21 de março de 2024, proferida no processo disciplinar n.º 555DIS23, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Despedimento Disciplinar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 90.º e 65.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-lei 343/99, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 96/2002, de 12 de abril e alínea i) do n.º 2 e n.º 11, dos artigos 73.º, 180.º n.º 1 al. d), n.º 6 do 181.º, 187.º e 189.º, da LTFP, aplicado aos Oficiais de Justiça por via do disposto nos artigos 66.º n.º 1, e 89.º, ambos, do EFJ, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da citada Lei.

Mais fica notificada que tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do EFJ, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.

13 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Rodolfo Santos de Serpa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 96/2002 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.