Designa Otávio Cláudio de Sousa Rebelo para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil.

Despacho 6254/2024 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo Otávio Cláudio de Sousa Rebelo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete. 2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 27 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro. Nota curricular Otávio Cláudio de Sousa Rebelo licenciou-se em Gestão de Empresas em 2002, com média de 13 valores no ISEG-Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa. É atualmente técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, exerce funções na Direção-Geral do Orçamento desde 2011, desenvolvendo atividades nas Delegações de Acompanhamento dos Ministérios, atuais DAS-Departamentos de Acompanhamento Setoriais, com principais funções: Colaboração na elaboração anual da Conta Geral do Estado; Colaboração na preparação anual do Orçamento do Estado, incluindo análise e acompanhamento dos projetos de orçamento dos respetivos ministérios e programas orçamentais; Acompanhamento mensal da execução orçamental (Serviços Integrados, Serviços Autónomos e EPR); Emissão de pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais; Colaboração na emissão de pareceres, na vertente orçamental, sobre projetos de Diplomas Legais; Análise e validação de pedidos de libertação de fundos (PLC e STF); Prestação de apoio técnico às entidades da Administração Pública dos Ministérios acompanhados. 317745849

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.