Provimento de Amélia Maria Rodrigues de Oliveira na categoria de técnico de administração tributário assessor.

Despacho 6243/2024



Considerando que Amélia Maria Rodrigues de Oliveira exerce funções dirigentes, sem interrupção, desde 2003, encontrando-se atualmente a exercer o cargo de Diretora de Serviços de Contabilidade e Controlo, da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que esta trabalhadora, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, integra a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira, e reunia, à data da produção de efeitos da legislação então vigente, os requisitos necessários, tendo adquirido o direito ao acesso à categoria de técnico de administração tributário assessor;

Considerando o disposto nos n.^os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 26 de janeiro de 2024 do Secretário-Geral;

Determino o provimento de Amélia Maria Rodrigues de Oliveira na categoria de categoria de técnico de administração tributário assessor, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2009.

22 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

317706855

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.