Suspensão de Gonçalo de Vasconcelos Pereira e Silva Marques do cargo de conselheiro técnico na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.

Despacho 6177/2024



1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e por ter sido designado como assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, conforme despacho de 16 de abril de 2024, determino a suspensão do licenciado Gonçalo de Vasconcelos Pereira e Silva Marques do cargo de conselheiro técnico na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris, para o qual havia sido designado, em regime de comissão de serviço, conforme o Despacho (extrato) n.º 10314/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024.

13 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317693466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.