EOP202412 - Loja do Cidadão de Vouzela

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Vouzela

NIPC: 506770664

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Vouzela

Endereço: Alameda D. Duarte de Almeida



Código postal: 3670-250

Localidade: Vouzela

País: Portugal

NUT III: PTZZZ

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 232740740

Fax: 232771513

Endereço da Entidade (URL): www.cm-vouzela.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-vouzela.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 31-05-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 1.373.623,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: EOP202412_2024/300.10.001/11

Descrição: EOP202412 - Loja do Cidadão de Vouzela

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45215222

Preço base s/IVA: 1.373.623,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16G

Localidade: União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues

Distrito: Viseu

Concelho: Vouzela

Freguesia: União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 540 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: N/A

Descrição: Documentos a apresentar:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP;

c) Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P., contendo as seguintes habilitações:

i) A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, da classe que cubra o valor global da proposta;

ii) A 2.ª subcategoria da 5.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos que integram o sub-capítulo 3.2;

iii) A 1.ª subcategoria da 4.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos que integram o sub-capítulo 23.1;

iv) A 9.ª subcategoria da 4.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos que integram o sub-capítulo 23.2;

v) A 12.ª subcategoria da 4.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos que integram o capítulo 24;

vi) A 11.ª subcategoria da 4.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos que integram o capítulo 25;

d) Certidão do Registo Comercial;

e) Comprovativo da Inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto na Lei 89/2017, de 21 de agosto, na sua atual redação.

f) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, a certificação nos termos da lei.

g) Termos de responsabilidade do diretor de obra conforme disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º40/2015, de 1 de junho.

h) Comprovativo de seguro de responsabilidade civil conforme disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei n.º40/2015, de 1 de junho.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 18-06-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzcxNTI2



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Outros

Outro nome: Fator Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Vouzela

Endereço: Alameda D. Duarte de Almeida



Código postal: 3670-250

Localidade: Vouzela

Telefone: 232740740

Fax: 232771513

Endereço eletrónico: geral@cm-vouzela.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Dr. Carlos Alberto Santos Oliveira

Cargo: Presidente da Câmara

417748473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais