Designação de Cidalina Maria Ramos Lourenço Antunes para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia.

Despacho 6128/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade, Cidalina Maria Ramos Lourenço Antunes. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete. 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2024. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 17 de maio de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho. ANEXO Nota curricular Nome: Cidalina Maria Ramos Lourenço Antunes. Funções e serviço ou entidade de origem: assessora parlamentar da Assembleia da República. Habilitações académicas e profissionais: Constituição, Direito Penal e Medidas Administrativas de Restrição da Liberdade - Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2023); Ética e integridade na Gestão Pública: A prevenção de riscos de fraude e corrupção - Assembleia da República (2022); Revisão de textos - Escrever, L.da (2022); Legística: Preparação técnica e redação de leis e regulamentos - Instituto Nacional da Administração (2017); Curso de Direito Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Urbino, Itália (1999-2001); Pós-graduação em "Estudos Europeus" - Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1998-1999); Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1997). Percurso profissional: Assessora parlamentar da Divisão de Apoio às Comissões (Trabalho e Solidariedade Social; Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias; Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; Transparência e Estatuto dos Deputados e Comissões Parlamentares de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade Tutela Política da Gestão da TAP) (2016-2024); Conservadora/notária, na qualidade de adjunta, no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., no Registo Civil de Lisboa; no Registo Civil e Balcão de Partilhas e Heranças de Moscavide, no Registo Predial de Cascais, Lisboa e Odivelas e no 5.º e 6.º Cartórios Notariais de Lisboa (2002-2016); Professora assistente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), nas disciplinas de Direito das Instituições Financeiras (Bancário), Comunitário, Fiscal (IRS), das Empresas e Financeiro (Valores Mobiliários e Mercados Financeiros), (1999-2010); Advogada, David Pina & Advogados Associados (2000-2001). 317718065

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.