Nomeação do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental da trabalhadora Cátia Alexandra Gomes Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 6115/2024 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 16/04/2024, proferido na qualidade de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do Despacho 12614/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro e no exercício das competências delegadas em sede do Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 84, de 02 de maio: 1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Técnica Superior Cátia Alexandra Gomes Rodrigues, na sequência de aprovação no âmbito do Procedimento Concursal Comum aberto pelo Aviso 23190/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 232, de 30 de novembro; 2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de maio de 2024; 3 - Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP; 4 - A trabalhadora fica integrada na 1.ª posição da carreira, no nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde o vencimento base mensal de € 1.385,99. 5 - Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de maio de 2024, de acordo com a seguinte composição: Presidente: Tânia Sofia Oliveira Almeida, Chefe de Divisão de Gestão Financeira da ACT; 1.º Vogal Efetivo: Daniel Inácio Alves, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da ACT; 2.º Vogal Efetivo: Filipe Manuel Saraiva Peixoto, Técnico Superior da Divisão de Gestão Financeira da ACT; 1.º Vogal Suplente: Ana Paula Coelho Mendes Jorge, Técnica Superior da Divisão de Gestão Financeira da ACT; 2.º Vogal Suplente: Cláudia Sofia Bouzende Barros, Técnica Superior da Divisão de Gestão Financeira da ACT. 6 - O período experimental produz efeitos a 01 de maio de 2024, data em que a trabalhadora inicia funções na Divisão de Gestão Financeira da ACT, no âmbito da carreira geral unicategorial de "Técnico Superior". 16 de abril de 2024. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues. 317684231

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.