Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.

Despacho 6096/2024 Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Plataforma Portuguesa para os Direitos da Mulheres, NIF 506 844 536, com sede no Centro Maria Alzira Lemos, Casa das Associações, Parque do Alvito, Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - Rendimentos de capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos Prediais; Categoria G - Incrementos Patrimoniais. Esta isenção aplica-se a partir de 2020.06.09, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição. 18 de março de 2024. - A Subdiretora-Geral, Helena Pegado Martins. 317684264

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).