Designa, como técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas, o ­licenciado Pedro Rui Lopes Mousinho Serrote.

Despacho 6077/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado Pedro Rui Lopes Mousinho Serrote, da Docapesca Portos e Lotas, S. A., com efeitos a 26 de abril de 2024. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto. 3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 20 de maio de 2024. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar. ANEXO Nota curricular Nome: Pedro Rui Lopes Mousinho Serrote; Data de nascimento: 31 de julho de 1975. Formação académica: Licenciado em Gestão de Recursos Humanos pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal. Experiência profissional: Desde dezembro de 2019 - Responsável do Núcleo de Gestão de Pessoal e Processamento Salarial da Direção de Recursos Humanos da Docapesca Portos e Lotas, S. A.; Chefe de departamento de Recursos Humanos em regime de substituição na Docapesca Portos e Lotas, S. A., entre janeiro e abril de 2018; Responsável pela Gestão Administrativa de Pessoal da Direção de Recursos Humanos da Docapesca Portos e Lotas, S. A., entre 2003 e 2018. 317730822

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.